Descarte ilegal de lixo deve ser denunciado em Nova Petrópolis

O munícipe que depositar o lixo de forma incorreta e/ou fora do horário de coleta infringe a Lei Municipal nº 3.499/2005 e pode ser multado em R$ 326,00. Outras infrações como colocar móveis ou qualquer objeto ou mercadoria nos logradouros públicos também pode acarretar em multa no mesmo valor. O descarte irregular de lixo deve ser denunciado para a Fiscalização Ambiental do Município, fone (54) 3281-8409.

A equipe da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente encontrou um ponto de descarte ilegal de lixo no Bairro Bavária, ao final da Rua 25 de Julho. Lixo doméstico, móveis e descarte de restos de materiais de construção foram localizados no mato no dia 23 de novembro. “Vistorias frequentes estão sendo realizadas e, não raro, encontramos lixo no local, que é de difícil acesso, o que, muitas vezes, impede a limpeza da área”, relatou o secretário de Agricultura e Meio ambiente, Lucas da Costa de Lima. O secretário pediu para que todos os municípes sejam vigilantes e denunciem o descarte irregular de lixo.

A Prefeitura Municipal oferece um serviço gratuito para o recolhimento de móveis e materiais que não são recolhidos pela coleta seletiva. Os pedisos devem ser agendados diretamente na Secretaria de Obras do Município ou pelo telefone (54) 3281-1559. A equipe da Secretaria de agricultura e Meio Ambiente ressalta, ainda, que despejar lixo em locais proibidos é infração ambiental e rende multa aos infratores.

Autores de crimes ambientes podem ser penalizados conforme a legislação ambiental, com reclusão e multa. Além dos dispositivos previstos na Lei Municipal 3.499/2005, que institui o Código Municipal de Posturas; da Lei Municipal 3.023/2002, que  dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Nova Petrópolis; existe a Lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

A equipe da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente pede que a população denuncie quem deposita lixo fora do horário de coleta ou deposita lixo de forma inadequada, em local irregular, no balcão da Secretaria, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 12h e das 13h30min às 17h. Mais informações pelo fone (54) 3281-8409.

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