Executivo apresenta à Câmara de Vereadores projeto de Lei sobre realização de feiras

O Poder Executivo Municipal apresentou o projeto de Lei nº 040/2016, que dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes em Nova Petrópolis. A matéria deu entrada na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 30 de agosto, e deve ser apreciada na sessão ordinária de quinta-feira, 1º de setembro.

De acordo com a proposta de Lei, encaminhada pelo Poder Executivo, ficam regulamentadas as realizações de feiras itinerantes ou eventuais, que visem a comercialização de serviços, produtos e mercadorias a varejo e atacado no Município de Nova Petrópolis. Para os efeitos da Lei, considera-se feira itinerante ou eventual todo o evento temporário, não previsto no calendário oficial do Município, cuja finalidade seja reunir, em espaço coletivo composto por um ou mais prédios, comerciantes ou prestadores de serviços, que não exerçam habitualmente suas respectivas atividades em Nova Petrópolis.

 “Há feiras itinerantes que se instalam por poucos dias em determinadas cidades, assim como aconteceu recentemente em Nova Petrópolis, para comercializar produtos e serviços com preços muito abaixo daqueles praticados comumente na região. Dessa forma, criam um ambiente de competição desleal, enfraquecendo as atividades dos empresários locais”, declarou o vice-prefeito Municipal em Exercício, Gregor Hermann.

Conforme a justificativa ao projeto de Lei, a proposta encaminhada visa proteger as condições justas do comércio local, bem como, indiretamente, as indústrias instaladas no Município de Nova Petrópolis. Tal necessidade também foi manifestada pela Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis em recente reunião com o Executivo Municipal. Desta forma, a Administração Municipal propôs o projeto de Lei, pelo qual pretende proteger a atividade mercantil em Nova Petrópolis, prestigiando aqueles que já trabalham na cidade e que muito contribuem com o Município.

A Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis (ACINP), que também contribuiu com a elaboração do projeto de Lei ao encaminhar modelos ao Executivo, inclusive, emitiu ofício ao Poder Público Municipal elogiando o rápido encaminhamento do anteprojeto à entidade, demonstrando interesse pelos assuntos da comunidade empresarial. A ACINP entende que o projeto de Lei nº 040/2016 está muito bem formulado, permitindo que eventos como feira eventuais ou itinerantes concorram em condições semelhantes ao comércio formal estabelecido em Nova Petrópolis.